Termo de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Intermediação de Produtos Usados

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e de Prestação de Serviços regulam a prestação de serviços de intermediação oferecidos pelo site www.bossanossacasa.com.br, prestados por BOSSA NOSSA CASA INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 32.258.175/0001-90, com sede na Rua General Almério de Moura, 780 - conj 16  CEP 05690-080, doravante denominada simplesmente “Bossa”.

Para o preenchimento do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pelo Bossa no site, é  indispensável a leitura e aceitação do presente Termo e de suas políticas, de modo que qualquer Usuário, nos termos das definições abaixo, antes de efetuar o cadastro, deverá se certificar de haver entendido todas as condições aqui definidas, bem como documentos acostados a este termo por referência, antes de efetuar o cadastro.

Cláusula 1ª Definições

• Os termos dispostos neste Termo com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

1. Bossa Nossa Casa (“Bossa”) significa a plataforma eletrônica disponibilizada pelo site do Bossa, que organiza a venda e compra de mobiliário e objetos de decoração através da internet, atuando na qualidade de intermediária entre vendedor e comprador.

2. Parte (“Parte”): significa Bossa ou Comprador e Vendedor denominados individualmente.

3. Partes (“Partes”): significa Bossa, Comprador e Vendedor denominados conjuntamente.

4. Comprador (“Comprador”): autor da proposta de compra do Produto aceita pelo Vendedor já devidamente cadastrado no site.

5. Vendedor (“Vendedor”): proprietário do Produto colocado à venda através do site já devidamente cadastrado no site.

6. Usuários (“Usuários”): abrange Compradores e Vendedores ativos cadastrados no site.

7. Produto (“Produto”): toda e qualquer espécie de mobiliário, quadro, escultura, utensílio doméstico, eletrodoméstico, eletrônicos e acessório de decoração usado colocado à venda no site.

8. Planilha de Vendas: documento a ser preenchido e aprovado pelo Comprador, como condição essencial para a utilização dos serviços de compra dos produtos disponibilizados pelo site. 

9. Remuneração (“Remuneração”): comissão devida ao Bossa pelo Vendedor ao vender seu produto anunciado no site.

10. Site (“Site”): trata-se da página  de internet e respectiva(s) página(s) voltadas à intermediação de  comércio eletrônico dos produtos, registrada sob o domínio de bossanossacasa.com.br.

11. Contrato ou Termo (“Termo” ou “Contrato”): significa o presente instrumento e quaisquer de seus anexos.

1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados em decorrência de usos e práticas de mercado, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitar com as disposições aqui definidas.

 Cláusula 2ª- Do Objeto

 2.1. Este contrato tem por objeto estabelecer termos e condições nos quais serão prestados os serviços de intermediação de compra e venda de artigos de mobiliário entre Compradores e Vendedores cadastrados na plataforma eletrônica do Bossa. Dentro destas atividades se incluem: a gestão e manutenção do site; fotografia; análise e avaliação dos bens na residência do Vendedor; intermediação para a venda e logística de entrega dos Produtos de propriedade do Vendedor ao Comprador.

2.2. Após o preenchimento do Formulário de Venda, a equipe do Bossa visitará a residência do Vendedor para avaliar a condição dos Produtos e sua elegibilidade para o site. Após a visita, o Bossa encaminhará planilha contendo descritivo do mobiliário objeto da venda e o valor avaliado em visita.

2.3. Se aprovada a planilha pelo Vendedor, o produto será publicado no Site, e divulgado nas redes sociais e mídias digitais do Bossa. Ocorrendo a venda, o Bossa entra em contato com o Vendedor para agendar a retirada do Produto.

 2.4. O Bossa fará, através de plataformas especializadas em meios de pagamento online, a gestão do pagamento do Produto e do frete para retirada do móvel no local indicado pelo Vendedor, e sua entrega no local indicado pelo Comprador. O valor do frete dentro da região metropolitana de São Paulo já está incluso no Preço a ser pago pelo Comprador.

2.4.1. Na hipótese de necessidade de içamento do Produto móveis na retirada, este será de responsabilidade do Bossa estando incluso no Preço do Produto.  Caso haja necessidade de içamento na entrega do Produto, este correrá por conta exclusiva do Comprador.

2.5. A atividade do Bossa não tem qualquer viés de distribuição ou representação comercial dos Produtos anunciados no site, e limita-se à atividade de intermediação entre proprietários de produtos usados que desejam vendê-los e os respectivos interessados em comprá-los.

Cláusula 3ª. Das Condições De Uso Do Site

 3.1. Os Compradores deverão efetuar seu cadastro no Site, preenchendo a Ficha de Cadastro com seus dados pessoais e demais informações solicitadas na ficha. Os dados pessoais estão sujeitos ao disposto na Cláusula 11ª e seguintes.

3.2. O direito de utilização dos serviços disponibilizados pelo Site é exclusivo do titular do cadastro constante na Ficha de Cadastro.

3.3. Para  ter  seu Produto disponibilizado para venda no Bossa, o Vendedor deverá preencher o Formulário de Venda que será enviado por e-mail ou WhatsApp, apresentando todas as informações solicitadas dos Produtos que pretende anunciar, acrescidas de eventual sugestão de preço.

3.4. Os preços e condições colocadas no anúncio de venda dos Produtos, serão definidas pelo Vendedor em conjunto com a equipe do Bossa.

3.5. Todo Produto anunciado pelo Vendedor no Site, deverá obrigatoriamente estar disponível para venda. Se porventura o Vendedor de um Produto, por qualquer razão, desistir de vendê-lo, deverá comunicar o Bossa imediatamente, por escrito, a respeito de tal decisão, para que o anúncio seja retirado do Site, sem que haja prejuízo a Compradores interessados naquele Produto.

3.5.1 Se porventura o Vendedor deixar de comunicar o Bossa nos termos da cláusula anterior, e ocorrer a venda do Produto, o Vendedor ficará obrigado a indenizar o Bossa em valor equivalente a conforme previsto na cláusula 6.1

3.6   Após a confirmação da compra e realização do pagamento pelo Comprador, o Vendedor receberá o pagamento em até 30 dias contados da data de confirmação de recebimento do Produto pelo Comprador.

3.7. A retirada do Produto do local em que se encontra e sua respectiva entrega no local indicado pelo Comprador, será realizada por empresa de transporte indicada pelo Bossa.

3.8. O Bossa não se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causada pelo Vendedor ao Comprador, em função de (i) dúvidas ou irregularidades quanto à propriedade do Produto (ii) danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento, ou (iii) informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Formulário de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.

3.9. O Bossa se reserva ao direito de retirar o anúncio de quaisquer Produtos anunciados a qualquer tempo antes da venda, sem necessidade de avisos prévios, motivo ou justificativas.

Cláusula 4ª Do Limite de Responsabilidade e Relacionamento entre Usuários

4.1. Para todos os efeitos, o Bossa não participa das transações entre Comprador e Vendedor, de modo que as responsabilidades fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza serão de responsabilidade exclusiva do Vendedor e Comprador.

4.2 Ao cadastrar-se através do preenchimento da Ficha de Cadastro, o Comprador estará aderindo incondicionalmente a estas Condições Gerais, autorizando, outrossim, o envio de mailing do Bossa na forma de correspondência, e-mails, telefonemas, whatsapp e outras formas de mensagens instantâneas, com Informações e mensagens sobre o Bossa  e suas atividades.

4.3. Comprador e Vendedor declaram serem pessoas juridicamente capazes para o exercício de direitos e obrigações no âmbito civil.

4.4. Comprador e Vendedor assumem todos os riscos envolvidos na compra e venda dos Produtos aqui anunciados, de modo que o Vendedor será o único responsável pela emissão de documentos fiscais e verificação de obrigações de natureza tributária da venda realizada. Caberá ao Bossa tão somente o recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua remuneração.  

4.6. Os produtos inseridos no site não são de propriedade do Bossa que atua única e exclusivamente como intermediador da compra e venda entre Comprador e Vendedor.

4.7. À critério  exclusivo do Bossa, este poderá nos casos que julgar necessários, intervir nas demandas ou reclamações dos Compradores de modo a mediar conflitos entre Compradores e Vendedores e preservar a imagem do site.

Cláusula 5ª Da Certificação de Origem e autenticidade do Produto

5.1.  O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela origem e autenticidade do Produto ofertado. Para tanto, deverá apresentar ao Bossa junto do Formulário de Venda, certificado de autenticidade do Produto ou qualquer outro documento que ateste a origem/ propriedade e a autenticidade do mesmo.

5.3. O Vendedor responderá perante o Comprador, o Bossa e terceiros se porventura forem questionadas e comprovadas a sua incapacidade para realização da venda - o que inclui eventual ilicitude na aquisição dos Produtos anunciados pelo Vendedor; se o negócio realizado através do Bossa vir a ser invalidado/ desfeito em decorrência de questionamentos relacionados à propriedade do Vendedor, autenticidade do Produto ou de informações sobre o produto; ou, outras hipóteses, devendo  o Vendedor arcar com todos os prejuízos diretos e indiretos, ainda que, à época da venda não tivesse conhecimento dos fatos que deram causa ao respectivo questionamento e/ou desfazimento do negócio.

5.4   O Vendedor que anunciar Produtos que infrinjam as regras e leis de proteção à propriedade intelectual, que tenham origem ilícita ou criminosa, ou que por qualquer motivo venham a gerar danos ao Bossa ou a terceiros, além de responder perante os respectivos Compradores e ao Poder Público, ficarão obrigados a indenizar o Bossa de eventuais despesas que venha a incorrer em decorrência de tais anúncios, incluindo indenizações porventura pagas a terceiros, clientes ou a Compradores, condenação de sucumbência em ações judiciais, além de despesas com advogados que tenha que contratar para realização de sua defesa, sem prejuízo de outras verbas que entender devidas.

Cláusula 6ª Da Remuneração do Bossa

6.1. A remuneração pelos serviços de intermediação prestados pelo Bossa será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de venda do Produto. O Bossa fará a retenção de sua Remuneração sobre o montante recebido pelo Vendedor após a venda e posteriormente transferirá o saldo ao Vendedor.

6.2. O Bossa poderá, ainda, definir de comum acordo com o Vendedor, uma taxa diferenciada de remuneração, em caso de reajuste do valor do Produto, nos termos da Cláusula 3.4.

6.3. O pagamento ao Vendedor será realizado de acordo com a Cláusula 5.1., em até 30 (trinta) dias após o Comprador confirmar o recebimento do Produto.

Cláusula 7ª- Obrigações

 7.1. Obrigações do Vendedor. O Vendedor obriga-se expressamente a:

1. Somente anunciar no Bossa Produtos que não sejam produto de crime ou contravenção, que possa comprovar a sua propriedade, que estejam totalmente livres e desonerados de qualquer ônus ou gravame;

2. Realizar o cadastramento do Produto, nos termos da Cláusula;

3. Fornecer, no Formulário de Venda, apenas informações corretas, livres de falsidade ou omissão, responsabilizando-se, outrossim, frente ao Bossa e ao Comprador, pela veracidade das informações ali constantes, bem como pela qualidade e estado de conservação do Produto anunciado;

4. Apresentar produtos que tenham certificado de origem ou autenticidade, conforme Cláusula 5ª;

5. Responder perante o Comprador e ao Bossa por toda e quaisquer perdas e danos, oriundas de incerteza em relação à propriedade do Produto colocado à venda através do Site;

6. Isentar o Bossa por qualquer responsabilidade oriunda de dano de qualquer espécie que tenha causado ao Comprador, sob pena de não o fazendo, responder por perdas e danos e demais cominações legais;

7. Receber o Produto de volta na hipótese de exercício de direito de arrependimento nos termos da cláusula 10ª;

8. Permitir a retirada do Produto na data e horário agendado pelo Site, recebendo o respectivo documento de comprovação de entrega do Produto;

9. Pagamento de eventuais multas prevista no presente Termo.

7.2 Obrigações do Comprador. O Comprador obriga-se a:

1. Pagar o preço do Produto e do frete no ato da realização da compra;

2. Recolher os tributos, taxas, multas e quaisquer outros gravames que vierem a recair sobre o Produto e que tiverem fato gerador posterior à data da compra;

3. O Comprador obriga-se a aceitar o Produto no estado em que o Produto se encontre, desde que suas características principais não sejam diversas daquelas contidas em sua apresentação por meio de fotos contidas no anúncio e descrição contida no Formulário de Venda;

4. O Comprador obriga-se a receber o Produto na data agendada pelo Site e deverá assinar recibo atestando o recebimento do Produto;

5. O Comprador deverá aceitar o Produto no momento da entrega, mediante a assinatura de recibo. Terá, contudo, o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento, para requerer a devolução do bem nos termos da Cláusula 9ª;

6. Responsabilizar-se pelos custos de içamento do Produto, caso este seja necessário para a sua entrega no local indicado.

Cláusula 8ª - Do pagamento e entrega

8.1. O Comprador realizará o pagamento do Produto através das plataformas eletrônicas de pagamento disponibilizadas no Site ou por débito em conta de titularidade do Bossa.

8.2. O Vendedor receberá o valor que lhe é devido pela venda, descontado o valor da Remuneração devida ao Bossa no prazo de 30 (trinta) dias contados da venda, caso o Comprador não tenha realizado qualquer tipo de reclamação.

8.3. Para entregas na região metropolitana de São Paulo, o Produto será entregue ao Comprador no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da confirmação do pagamento. Para entregas fora da região metropolitana de São Paulo o prazo de entrega é de até 30 dias úteis contados da confirmação do pagamento. No ato da entrega, o Comprador deverá estar presente, fornecer nome completo, número de documento válido em território nacional, permitir o registro fotográfico da entrega e assinar recibo atestando o recebimento do Produto. 

Cláusula 9ª- Da Guarda, Transporte e Içamento de Produtos

9.1      O Bossa não oferece serviço de armazenamento de Produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos Vendedores a guarda e armazenamento dos Produtos anunciados no Site.

9.2   Caso seja do interesse do Vendedor, este deverá contratar seguro específico para os Produtos que eventualmente estiverem sob a guarda do Bossa, nos termos da cláusula 9.1.1.

9.3   O Bossa indicará empresa de frete de sua confiança para realização da entrega dos Produtos anunciados no Site em locais situados fora do Estado de São Paulo.

9.4   O valor do frete dentro da região metropolitana de São Paulo, calculado com base nas especificidades do Produto anunciado, já está incluso no Preço final.

9.5   O pagamento do frete será realizado juntamente com o pagamento do preço do Produto.

9.6   Entregas fora da cidade de São Paulo: O pagamento será por conta do Comprador e a responsabilidade até a efetiva entrega do Produto ao Comprador será exclusivamente do Bossa.

9.7   O Bossa não presta serviços de içamento de Produtos, seja no local do Vendedor ou na entrega ao Comprador.

9.8   O Bossa se responsabiliza por qualquer perda ou dano que venha a ser causado pelo Vendedor ao Comprador, em função de danos durante o transporte, montagem, desmontagem ou içamento.

9.9   No entanto, o Bossa não se responsabilizará por informações falsas, incorretas ou imprecisas contidas na Planilha de Venda e porventura refletidas no anúncio do Produto.

Cláusula 10ª Da Devolução

10.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor,  o Comprador faz jus ao direito de arrependimento, podendo, dentro  do prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do Produto requerer a devolução do mesmo. Neste caso, receberá a devolução do valor pago, acrescido de correção monetária, sendo certo que o Vendedor não poderá se recusar a receber o Produto de volta.

10.2. Nas aquisições em que não houver a avaliação presencial de um Produto, caracterizando-se a compra à distância, a eventual devolução será custeada pela Bossa, com o frete assumido por esta. 

10.3. Caso a devolução ocorra por imprecisões ou erros no Formulário de Venda preenchido pelo Vendedor, o frete de devolução será de responsabilidade deste.

Cláusula 11ª – Do uso, tratamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelas Partes

11.1. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção aos Dados” ou “LGPD”), o Bossa, na qualidade de controlador dos dados definido pela lei, declara que todos os dados pessoais fornecidos por Compradores e Vendedores ao preencherem as Fichas de Cadastro, serão armazenados e utilizados exclusivamente e tão somente para os fins da prestação de serviços de intermediação, incluindo mas não se limitando às atividades de publicidade dos Produtos anunciados e de futuros anúncios que o Bossa venha a fazer aos Usuários, nos termos da Cláusula 4.2, quais sejam, qualificação da Parte, dados residenciais, bancários e dos produtos oferecidos, (não se aplicando este último ao Comprador).  Declara também que se houver qualquer necessidade de compartilhamento dos dados obtidos com outro controlador, obterá, na ocasião, consentimento escrito expresso das Partes, nos termos do artigo 7º, §5º, da LGPD.

11.2. Neste ato declaram Vendedores e Compradores que consentiram com a coleta e tratamento, consubstanciada no armazenamento dos dados pessoais fornecidos por eles mesmos na Ficha de Cadastro junto ao site, conforme exige o artigo 7º, inciso I, da .

11.3. As Partes estão cientes que, nos termos do artigo 8º, § 5º da LGPD, o consentimento para uso dos dados poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver solicitação para exclusão de dados pelo titular.

11.4. O Bossa declara neste ato que os dados pessoais dos Usuários, bem como informações acerca do tratamento, poderão ser acessadas por estes, mediante solicitação ao encarregado, definido na cláusula abaixo.

11.5. Em cumprimento do artigo 41, §1º, da LGPD, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do Bossa será o Guilherme Assumpção através do email contato@bossanossacasa.com.br, que será responsável pelo recebimento de reclamações de titulares de dados, adoção de providências e instrução de funcionários e contratados do Bossa para a proteção dos dados recebidos.

11.6. São direitos dos Usuários, no que tange ao uso de seus dados pessoais pelo Bossa:

1. a) confirmação da existência de tratamento;

2. b) acesso aos dados;

3. c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

5. e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a    regulamentação do órgão controlador;

6. f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

7. g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Cláusula 12ª Das Disposições Gerais

• . Eventual tolerância de uma Parte com relação à outra, em face do atraso ou não cumprimento de quaisquer obrigações acordadas no presente Contrato, não constituirá alteração contratual ou novação, sendo facultado à Parte afetada, a qualquer momento, exigir o cumprimento das condições originalmente pactuadas.

• . Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem a anuência prévia e expressa da outra Parte.

• . Este Contrato rege e contém todos os entendimentos relativos à matéria objeto da relação aqui tratada, superando e substituindo quaisquer acordos escritos ou verbais que possam ter sido celebrados anteriormente, obrigando as Partes, seus sucessores e cessionários a qualquer titulo.

• Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

• . Este Contrato não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre as Partes, que são independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das Partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre as Partes é válida exclusivamente para a proposta e efeitos deste Contrato.

• . Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte tampouco por reclamações de terceiros, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra Parte.

• . Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

• . São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.

Cláusula 13ª Alterações

13.1. O Bossa poderá alterar unilateralmente, a qualquer tempo, o presente Termo visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicação no site.

13.2. Quando da alteração, o Bossa deverá comunicar por escrito aos seus Usuários que, caso não concordem com as novas políticas, deverão entrar em contato com o atendimento do Bossa para resolver o presente instrumento, sob pena de não o fazendo, ser presumida sua aceitação aos novos termos.

Cláusula 14ª. Do Foro Judicial

14.1. Na hipótese de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

14.2 Não chegando as Partes a um consenso, as Partes elegem como competente, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.